Direito ambiental

III - obedecerá ao disposto no inciso II, do § 2°, do artigo 7°, desta Lei.

Art. 9° No exercício de sua competência, a União adotará, as seguintes providências:

I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Art. 10º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Art. 11º Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 12º A União, através dos órgãos competentes, prestará, o apoio necessário as ações de controle e fiscalizações, à Unidade Federativa que não dispuser dos meios necessários.

Art. 13º A venda de agrotóxicos e afins aos…