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Direito ambiental
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III - obedecerá ao disposto no inciso II, do § 2°, do artigo 7°, desta Lei.
Art. 9° No exercício de sua competência, a União adotará, as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
Lei da Biosseguranca:
Essa lei começou a tramitar no Congresso nacional desde 89, com o objetivo a diversidade e integridade do patrimônio genético do Brasil, além de proteger a vida, a qualidade de vida. Em 1995 esta lei foi sancionada pelo Presidente da República e estabeleceu a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBIO, que tem o poder de aprovar ou não teste de campo e a comercialização de plantas transgênicas e de outros produtos da biotecnologia. Mas só poderão requerer autorização para isso que tiverem o certificado de qualidade e de biossegurança da CTNBIO.
Governo propõe a rotulagem:
O governo brasileiro mudou a sua postura em relação à embalagem de produtos alimentícios obtidos por meio da biotecnologia, os chamados geneticamente modificados ou transgênicos: vai exigir a rotulagem. Essa posição será levada à reunião do Comitê de Rotulagem do Codex Alimentarius, entidade que é referência para a Organização Mundial do Comércio (OMC) na definição de padrões de alimentos em todo o mundo. O encontro…
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