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Direito Ambiental 1
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Qual a estratégia de apoio do MMA às Agendas 21 Locais?
O MMA tem monitorado as experiências em curso, com objetivo de divulgá-las e também de estimular outras localidades. Seu papel indutor tem sido exercido ainda no sentido de disponibilizar material conceitual e metodológico e para a realização de eventos de disseminação de informações. O Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, gerido pelo MMA, lançou, recentemente, edital com linha de apoio à elaboração de Agendas 21 Locais.
Papéis ao vento Infelizmente, um dos principais documentos aprovados na ECO-92 não tem força jurídica: a Agenda 21, um programa de ações rumo ao desenvolvimento sustentável. "Ela é um instrumento fundamental para um país que perdeu a capacidade de planejar", explica Aspásia Camargo, secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente. Mas aí vem a pergunta: se é fundamental, por que o Brasil ainda não tem a sua Agenda 21? As Convenções sobre Mudanças Climáticas e da Biodiversidade, os outros dois documentos fundamentais da ECO-92, não entraram na pauta da Rio+5 - segundo as más línguas, excluídas pelos países ricos, que não têm interesse em cumpri-las. Ambas foram ratificadas pelo Congresso Nacional em fevereiro de 1994. A Convenção do Clima, já ratificada por 120 países, propõe uma redução, até o ano 2000, das emissões de gases promotores do efeito estufa aos padrões de 1990. Só a Inglaterra e a Alemanha…
O MMA tem monitorado as experiências em curso, com objetivo de divulgá-las e também de estimular outras localidades. Seu papel indutor tem sido exercido ainda no sentido de disponibilizar material conceitual e metodológico e para a realização de eventos de disseminação de informações. O Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, gerido pelo MMA, lançou, recentemente, edital com linha de apoio à elaboração de Agendas 21 Locais.
Papéis ao vento Infelizmente, um dos principais documentos aprovados na ECO-92 não tem força jurídica: a Agenda 21, um programa de ações rumo ao desenvolvimento sustentável. "Ela é um instrumento fundamental para um país que perdeu a capacidade de planejar", explica Aspásia Camargo, secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente. Mas aí vem a pergunta: se é fundamental, por que o Brasil ainda não tem a sua Agenda 21? As Convenções sobre Mudanças Climáticas e da Biodiversidade, os outros dois documentos fundamentais da ECO-92, não entraram na pauta da Rio+5 - segundo as más línguas, excluídas pelos países ricos, que não têm interesse em cumpri-las. Ambas foram ratificadas pelo Congresso Nacional em fevereiro de 1994. A Convenção do Clima, já ratificada por 120 países, propõe uma redução, até o ano 2000, das emissões de gases promotores do efeito estufa aos padrões de 1990. Só a Inglaterra e a Alemanha…
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