Direito Ambiental 1

Publicado em 22/04/2003

A criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS Criada por decreto, em 26 de fevereiro de1997, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais da Presidência da República, tem por finalidade propor políticas e estratégias de desenvolvimento sustentável e coordenar a elaboração e implementação da Agenda 21 Brasileira.

Qual o objetivo da Agenda 21 Brasileira?

O Brasil, assim como os demais países signatários dos acordos oriundos da CNUMAD/92, assumiu o compromisso de elaborar e implementar a sua própria Agenda 21. A Agenda 21 Brasileira tem por objetivo instituir um modelo de desenvolvimento sustentável a partir da avaliação das potencialidades e vulnerabilidades de nosso país, determinando estratégias e linhas de ação cooperadas ou partilhadas entre a sociedade civil e o setor público. Mais do que um documento, a Agenda 21 Brasileira pretende contribuir para a construção e a implementação de um novo paradigma de desenvolvimento para o país. Esse desafio, todavia, só pode ser alcançado em etapas. A primeira está em curso e diz respeito ao processo de elaboração da Agenda 21; adotou metodologia participativa, onde a parceria entre governo, setor produtivo e sociedade civil é a palavra-chave. A segunda etapa deverá colocar em prática as ações e recomendações emanadas do…

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