Direito Alternativo e o Uso Alternativo do Direito

• A crítica, a fim de apurar a autenticidade é , em seguida, a constitucionalidade da lei, regulamento ou ato jurídico ;
• interpretação, a fim de descobrir o sentido e o alcance do texto;
• o suprimento das lacunas, com o auxilio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito;
• o exame das questões possíveis sobre ab-rogação, ou simples derrogação de preceitos, bem como acerca da autoridade das disposições expressas, relativamente ao espaço e ao tempo.

A aplicação não prescinde da Hermenêutica: a primeira pressupõe a segunda.

Por fim, a freqüência do uso alternativo do direito, que vem criar jurisprudência nos tribunais e tornar o Poder Judiciário mais equânime nas suas decisões, deve ser instrumento de realização da justiça social, fazendo a prestação da justiça de forma imparcial, independente e igualitária em justiça aos desiguais ").

No sentido oposto do raciocínio até então apresentado, escutamos a seguinte opinião:

A título de se pretender fugir à fria letra da lei, busca-se aplicar uma justiça social, como se pudesse haver justiça anti-social, mais voltada para a comunidade pobre, com a alegação de que existem lacunas a serem preenchidas na legislação.

É do conhecimento dos aplicadores do direito que nem todos os fatos sociais são jurisdicizados pelo legislador. Para tais fatos, em face da impossibilidade de o juiz eximir-se de sentenciar, assim determina o art. 126 do CPC:

Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No…