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Direito Agrário – Conceitos Gerais
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DIREITO AGRÁRIO
SANTO ÂNGELO, AGOSTO DE 2001
EMPRESA RURAL
Entende-se por empresa rural o empreendimento de pessoas física ou jurídica, pública ou privada, que explora economicamente e com racionalidade imóvel rural dentro das condições de cumprimento da função social da terra, e atendidos os requisitos seguintes:
- tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80%;
- tenha grau de eficiência na exploração, igual ou superior a 100%;
- cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra.
A empresa rural pode ser considerada um estabelecimento ou organização de estádio econômico primário, dedicado à exploração agrícola ou pastoril. É de natureza civil, dependendo de registro no INCRA, podendo ser, quanto à natureza, comercial, caso a empresa passe a funcionar sob a forma de sociedade anônima.
A finalidade da empresa rural é produzir bens destinados ao consumo público.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
A função social da propriedade constitui princípio fundamental do Direito Agrário a condicionamento do uso da terra à sua função social, ou seja, trabalhar a terra para esta cumprir uma função. A função social baseia-se na vontade de que todos sejam beneficiados.
O estabelecido pelo art. 186 da Constituição Federal, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, vem regulamentar o artigo constitucional quanto ao…
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