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Direito Adquirido
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DIRETO ADQUIRIDO
Direito adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente; sendo encontrado no art. 6º, 32º. A Constituição Federal restringe-se em descrever , in verbis:
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
A LICC (Lei de Introdução ao Código civil) declara, in verbis:
"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
Francesco Gabba
"E direito adquirido todo direito que":
- seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo: e que
- nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu".
Antes de analisar o do DIREITO ADQUIRIDO e da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998, deve-se considerar um grande problema social que vem afligindo o sistema jurídico brasileiro. A mídia bombardeia os leigos de todos os lados, por falta de informação, a noticia chega destorcida para os ouvintes.
Não podemos…
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