Direito Administrativo: Serviços Públicos

Publicado em 02/12/2008

Direito Administrativo: Serviços Públicos

FAINOR
2008

 

 

 

1. Noções Gerais

1.1. Sentido amplo: incluem todas as atividades que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades publicas.

1.2. Sentido restrito: incluem somente as atividades exercidas pela administração pública com exclusão das funções legislativa e jurisdicional.

OBS: É o Estado, por meio de lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos. Além das leis ordinárias, a própria CF/88 faz essa indicação nos arts. 21, X, XI, XII, XV e XXIII e 25, § 2º.

O regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei; para determinados tipos de serviço (não–comerciais ou não-industriais) o regime jurídico é de direito público. Quando, porém, tratar-se de serviços comerciais ou industriais, o seu regime jurídico será o direito comum (civil e comercial), derrogado ora mais, ora menos, pelo direito público.

 

2. Princípios

2.1. Supremacia do interesse público: o norte…

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