Direito Administrativo: Poder de Polícia e Inquérito Policial

Publicado em 08/11/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO: Poder de Polícia e Inquérito Policial


Introdução

O tema "polícia" encontra-se entre aquele grupo de matérias, que não obstante o reconhecimento da sua extrema importância, que tem sido esquecido e negligenciado, escapando ao tratamento que o seu estatuto de certo merecia.

Segundo CATARINA SARMENTO E CASTRO, o conceito de polícia é encarado em diferentes perspectivas: na perspectiva da atividade material de polícia, que pressupõe uma finalidade própria, distinta das demais formas de atividade administrativa que concorrem para a satisfação do interesse público, e num sentido orgânico ou institucional, enquanto conjunto de órgãos e agentes pertencentes a serviços administrativos cuja função essencial consiste no desempenho de tarefas materiais de polícia.

Ela afirma ainda, que a doutrina tradicional portuguesa construiu um conceito de polícia apoiado em dois diferentes perfis: o perfil funcional, considerando a polícia a atividade administrativa que se exerce mediante a imposição de restrições aos direitos dos particulares, incluindo, se necessário, o uso da força, e o perfil material, que já destacava a necessidade de afastar os perigos para os interesses sociais gerais.

O Professor Marcello Caetano foi o primeiro autor que tratou do tema da polícia, inserindo-a no seio do Direito Administrativo.

Partindo da distinção entre os destinatários dos comandos legais, formando com eles dois grupos: o primeiro o dos agentes administrativos; e o segundo o dos indivíduos. Nesta última categoria, aquelas normas destinar-se-iam a regular diretamente…

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