Direito Administrativo e Direito Tributário

Direito Administrativo e Direito Tributário

Direito Administrativo

A evolução histórica do direito administrativo se deve a teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu e acolhida pelos estados de direito, até então o absolutismo reinava fazendo com que o poder ficasse somente na mão dos soberanos e não reconhecendo direitos aos súditos.

O direito administrativo é um ramo do direito público que regula o exercício de atos administrativos praticados pelo poder estatal. Tem como objetivo atingir finalidades sociais e políticas estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a ação do Estado no campo econômico; a administração dos bens públicos e o poder de polícia, portanto, o interesse do próprio estado, enquanto representante da coletividade. Esse interesse chamado de princípio da finalidade pública está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

O direito administrativo é o órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo, nas relações com os particulares, e para que está relação seja lícita, visando o bem comum e o particular e sem prejuízos para ambas as partes, a administração pública direta e indireta ou funcional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…