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Direito Administrativo – Ação Civil Pública
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A 1º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, à unanimidade, decidiu que o "art. 2º da Lei n. 7.347, de 24 de junho de 1985, está recepcionado pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, em ordem a justificar a competência do juízo local mesmo se a ação civil pública for proposta pela União Federal" (Lex, 2:394).
Aliás, sempre entendemos que a ressalva constitucional deveria ser bem mais ampla, pois, onde não houvesse vara federal, a justiça local deveria ter competência supletiva, já que não se entende deslocar o julgamento de muitas questões, ainda que também de interesse da União, para a Capital, o que sempre traz pesados ônus à parte interessada bem como procrastinação na decisão da demanda, quando na localidade existe, muitas vezes, mais de um juiz local também em condições de decidir.
Em se tratando de ação civil pública, a previsão do foro do local onde ocorre o dano não deixa de ser significativa, já que a reparação deve ser urgente e imediata. E…
Aliás, sempre entendemos que a ressalva constitucional deveria ser bem mais ampla, pois, onde não houvesse vara federal, a justiça local deveria ter competência supletiva, já que não se entende deslocar o julgamento de muitas questões, ainda que também de interesse da União, para a Capital, o que sempre traz pesados ônus à parte interessada bem como procrastinação na decisão da demanda, quando na localidade existe, muitas vezes, mais de um juiz local também em condições de decidir.
Em se tratando de ação civil pública, a previsão do foro do local onde ocorre o dano não deixa de ser significativa, já que a reparação deve ser urgente e imediata. E…
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