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Direito Administrativo – Ação Civil Pública
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Com a propriedade que lhe é peculiar, o ilustre Procurador da Justiça Hugo Nigro Mazzilli observa: "Nessa matéria, registrem-se ainda, por expresso, mais duas observações. Em primeiro lugar, não só o arquivamento do inquérito civil se sujeita ao controle a que vimos aludindo:
na verdade, também o arquivamento de peças de informação, ainda que não formalizadas em inquérito civil, deverá ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público (1º do art. 9º da Lei 7.347/85). De outro lado, mesmo que o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação tenha partido do Procurador-Geral de Justiça, terá o Conselho Superior o dever de rever o ato de arquivamento praticado por qualquer órgão de execução do MP (art. 9º, caput, da Lei da Ação Civil Pública)".
Observa-se assim que o controle do arquivamento do inquérito e das peças de informações sempre está afeto ao Conselho Superior do Ministério Público já que cabe privativamente ao Ministério Público a instauração e o arquivamento do inquérito civil.
PARTES LEGITIMADAS
A Lei n. 7.347/85 deu legitimidade ativa ao Ministério Público e às pessoas jurídicas estatais, autárquicas e paraestatais, assim como às associações destinadas à proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor, para proporem a ação civil pública nas condições que especifica (art. 5º).
Também a…
na verdade, também o arquivamento de peças de informação, ainda que não formalizadas em inquérito civil, deverá ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público (1º do art. 9º da Lei 7.347/85). De outro lado, mesmo que o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação tenha partido do Procurador-Geral de Justiça, terá o Conselho Superior o dever de rever o ato de arquivamento praticado por qualquer órgão de execução do MP (art. 9º, caput, da Lei da Ação Civil Pública)".
Observa-se assim que o controle do arquivamento do inquérito e das peças de informações sempre está afeto ao Conselho Superior do Ministério Público já que cabe privativamente ao Ministério Público a instauração e o arquivamento do inquérito civil.
PARTES LEGITIMADAS
A Lei n. 7.347/85 deu legitimidade ativa ao Ministério Público e às pessoas jurídicas estatais, autárquicas e paraestatais, assim como às associações destinadas à proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor, para proporem a ação civil pública nas condições que especifica (art. 5º).
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