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Direito Administrativo – Ação Civil Pública
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Mesmo em nosso país as famílias prolíferas têm sido fruto de um sistema hipócrita, que não leva aos mais carentes as devidas informações para um planejamento familiar sério e responsável. Enquanto casais esclarecidos limitam sua prole a dois ou três filhos, as famílias humildes procriam sem planejamento, o que futuramente vai concorrer para aumentar as fileiras da prostituição e da criminalidade, se conseguirem sobreviver a uma infância carente e marginalizada.
É preciso, portanto, que se faça alguma coisa para controlar a explosão demográfica e conter a pobreza humana, espalhada por vários países do mundo, a mais chocante poluição aos nossos olhos.
CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÙBLICA
A ação civil pública constitui, sem dúvida, grande conquista em defesa do patrimônio publico e social, pois trata-se de instrumento constitucional importante á proteção de bens e interesses coletivos.
Embora prevista no art. 3º, III da lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal), a ação civil pública só passou a ter realmente existência com a Lei nº 7.341, de 24 de julho de 1985, que disciplina sua aplicação por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
Posteriormente, a…
É preciso, portanto, que se faça alguma coisa para controlar a explosão demográfica e conter a pobreza humana, espalhada por vários países do mundo, a mais chocante poluição aos nossos olhos.
CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÙBLICA
A ação civil pública constitui, sem dúvida, grande conquista em defesa do patrimônio publico e social, pois trata-se de instrumento constitucional importante á proteção de bens e interesses coletivos.
Embora prevista no art. 3º, III da lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal), a ação civil pública só passou a ter realmente existência com a Lei nº 7.341, de 24 de julho de 1985, que disciplina sua aplicação por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
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