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Direito Administrativo
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Autorização – três modalidades:
a) autorização de uso – em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização de uso de uma rua para realização de uma quermesse.
b) autorização de atos privados controlados – em que o particular não pode exercer certas atividades sem autorização do poder público, são atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse público.
• autorização é diferente de licença, termos semelhantes. A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.
c) autorização de serviços públicos – coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos, destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência.
• É exceção, e não regra, na delegação de serviços públicos.
• A licitação pode ser dispensável ou inexigível – art. 24 e 25 da Lei 8666/93.
• É formalizada por decreto ou portaria, por se tratar de ato unilateral e precário.
• Segue, no que couber, a Lei 8987/95
Licitação – é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração…
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