Direito Administrativo

Publicado em 17/04/2009

- proventos proporcionais ao tempo de contribuição

III) voluntária – requerida pelo servidor que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

- a EC trocou o critério de tempo de serviço por tempo de contribuição

- se o servidor com mais de 10 anos de serviço e que não tenha tempo mínimo de 5 anos em determinado cargo efetivo ou vitalício dar-se-á com base no cargo anterior, desde que nele tenha aquele tempo mínimo; caso contrário, o cargo inicial servirá de cálculo para o benefício.

- Nas seguintes condições:

1) proventos integrais

- 60 anos de idade e 35 anos de contribuição – se homem e
- 55 anos de idade e 30 anos de contribuição – se mulher

2) proventos proporcionais (ao tempo de contribuição)

- 65 anos de idade – se homem
- 60 anos de idade – se mulher
- não existe mais a antiga aposentadoria proporcional – homem 30 e mulher 25.

- Aposentadoria especial

- Características:

a) aposentadoria voluntária
b) com proventos integrais
c) professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério
d) só magistério infantil, ensino fundamental e…

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