Direito Administrativo

Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial; a Administração Pública tem um especial direito, ou uma privilegiada posição nos contratos administrativos, ela pode exigir seus direitos, diretamente, ou seja, não precisa pedir ao Judiciário, que obrigue a particular a cumprir o contrato; ela mesma obrigará o particular a cumprir o contrato; ao particular, caso ache excessiva a exigência, ou fora do contrato, restará pedir ao Judiciário que julgue a questão; deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de 3°s para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição; o representante da Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; o contrato deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

VÍCIOS E REPAROS:

Durante a execução o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou…