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Direito Administrativo
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Auto-executoriedade – a AP pode executar diretamente s/ atos e fazer cumprir determinações, s/ precisar recorrer ao Judiciário, até c/ o uso de força, se necessário; ñ em todos os casos, mas sempre que a auto-execução é autorizada por lei.
Perfeição: ele é perfeito quando está completo ou formado, ele existe e está nele contido os elementos indispensáveis ao processo de formação (finalidade, forma, motivo, objeto e emanado do agente ou órgão competente).
Validade: é o ato já editado conforme estabelece a lei e adequado ao ordenamento jurídico; requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Eficácia: eficaz é o ato administrativo que produz os efeitos para qual foi criado.
Vícios: indica defeitos dos atos e das expressões de vontade; no Dir. Adm. eles são caracterizados pela corrupção à competência e a capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao motivo, ao objeto, e à finalidade do ato.
O Controle administrativo é portanto todo aquele que o Executivo e os órgãos de AP dos demais Poderes, exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito; através deste a AP pode anular, revogar ou alterar os seus próprios atos e punir os seus agentes, com as penalidades estatutárias; os meios de de Controle Administrativo…
Perfeição: ele é perfeito quando está completo ou formado, ele existe e está nele contido os elementos indispensáveis ao processo de formação (finalidade, forma, motivo, objeto e emanado do agente ou órgão competente).
Validade: é o ato já editado conforme estabelece a lei e adequado ao ordenamento jurídico; requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Eficácia: eficaz é o ato administrativo que produz os efeitos para qual foi criado.
Vícios: indica defeitos dos atos e das expressões de vontade; no Dir. Adm. eles são caracterizados pela corrupção à competência e a capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao motivo, ao objeto, e à finalidade do ato.
O Controle administrativo é portanto todo aquele que o Executivo e os órgãos de AP dos demais Poderes, exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito; através deste a AP pode anular, revogar ou alterar os seus próprios atos e punir os seus agentes, com as penalidades estatutárias; os meios de de Controle Administrativo…
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