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Direito Administrativo
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Da Administração Pública direta (ESTATAIS) - são pessoas jurídicas de Direito Público, que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos; é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias.
A prática do serviço centralizado, não é permitida para entidades privadas como a empresa AR.F. Construtora e Incorporadora Ltda, por ser uma pessoa de personalidade jurídica e por não possuir tanto a titularidade como a prática da execução do serviço, que neste caso cabem diretamente a responsabilidade do Estado.
O serviço desconcentrado é aquele que a AP executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar a sua realização e obtenção pelos usuários; a entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos; é a distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas; refere-se a uma só pessoa, opera onde há vínculo hierárquico; ela se desenvolve em razão: da matéria - ex: Secretaria da Segurança Pública; do grau "hierarquia" - ex: Delegado Geral de Polícia; do território - Delegacia Seccional de Polícia de S.J.B.Vista.
O serviço descentralizado é o que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou…
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