Direito Administrativo

Publicado em 22/04/2003


MATRIZ DE DOMÍNIO PATRIMONIAL REFERENTE À EMPRESA A.R.F

Relação de bens móveis – Em anexo

Relação de bens imóveis – Em anexo

FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Quando realizado determinado serviço público, a empresa executora pode até mesmo desapropriar em nome do Estado, para atender as necessidade do bom andamento e funcionamento do mesmo. Só que não nos esquecendo que a desapropriação somente pode ocorrer por Utilidade , Necessidade Pública e por Interesse Social, mediante…

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