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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
O direito administrativo cuida de disciplinar a atividade jurídica do Estado (exceção feita à função judiciária), bem assim a instituição dos meios e dos órgãos da ação do Estado, tanto no que respeita à atividade jurídica, como à atividade social.
A Constituição Democrática de 1988, ao recuperar institucionalmente o Estado Democrático de Direito, trouxe como primado maior da Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, além de outros, constituindo o sustentáculo dos atos administrativos.
Por conseqüência, então, desta explícita definição que remete à exigência cotidiana de fazer com que a Administração Pública se obrigue perante a sociedade, vale dizer, seus administrados, com o máximo e inafastável compromisso que em última instância significa a defesa e preservação de todo o interesse público. Assim, não é permitido à Administração Pública nem a liberdade nem a vontade pessoal, mais sim aplicar por princípio tudo o que a lei autoriza.
Portanto, ao estabelecer tais princípios como sendo os norteadores do fazer e gerir a coisa pública, buscou o legislador constituinte eleger a sociedade, a nação, como os entes maiores em torno dos quais deve o Estado, via do seu fazer governamental, administrativo, postar-se e pautar-se sempre com base em cada uma das normas que vêm assegurar o efetivo cumprimento dos princípios previstos no artigo 37.
Neste contexto, ganha…
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