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Direito Administrativo
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Prescrição: é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa durante o processo; das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de 5 anos, somente interrompidas uma vez; das ações reais tem sido considerada pelos Tribunais a comum de 10 e 15 anos; contra o particular é comum a lei civil ou comercial, conforme o caso.
Seqüestro e Perdimento de Bens: em favor da Fazenda Pública são admitidos pela CF, para aqueles que causarem dano ao erário ou se enriquecerem de forma ilicitamente no exercício de cargo, função ou emprego na Administração direta ou indireta. (Lei 8429/92)
12) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do Estado e a forma de Governo adotada; o Brasil, no caso uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, assegura a autonomia político-administrativa aos seus membros, mas sua administração há de corresponder, estruturalmente, as postulações constitucionais.
I - A Administração Federal
A Administração Pública, não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir que no âmbito federal, a…
Seqüestro e Perdimento de Bens: em favor da Fazenda Pública são admitidos pela CF, para aqueles que causarem dano ao erário ou se enriquecerem de forma ilicitamente no exercício de cargo, função ou emprego na Administração direta ou indireta. (Lei 8429/92)
12) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do Estado e a forma de Governo adotada; o Brasil, no caso uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, assegura a autonomia político-administrativa aos seus membros, mas sua administração há de corresponder, estruturalmente, as postulações constitucionais.
I - A Administração Federal
A Administração Pública, não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir que no âmbito federal, a…
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