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Direito Administrativo
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Controle interno: objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade de realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.
Controle externo: visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro públicos, assim como a fiel execução do orçamento.
Atribuições dos Tribunais de Contas: suas atividades expressam-se fundamentalmente em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e jurisdicionais administrativas, desempenhadas simetricamente tanto pelo TCU, quanto pelas outras entidades estatais que o tiverem. (art. 71, CF)
III - Controle do Judiciário
Controle Judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa; é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.
Atos sujeitos a controle comum: são os administrativos em geral; a competência do Judiciário para a revisão de atos, restringe-se ao controle…
Controle externo: visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro públicos, assim como a fiel execução do orçamento.
Atribuições dos Tribunais de Contas: suas atividades expressam-se fundamentalmente em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e jurisdicionais administrativas, desempenhadas simetricamente tanto pelo TCU, quanto pelas outras entidades estatais que o tiverem. (art. 71, CF)
III - Controle do Judiciário
Controle Judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa; é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários.
Atos sujeitos a controle comum: são os administrativos em geral; a competência do Judiciário para a revisão de atos, restringe-se ao controle…
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