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Direito Administrativo
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Controle de Abastecimento: é o conjunto de medidas destinadas a manter no mercado consumidor matéria-prima, produtos ou serviços em quantidade necessárias às exigências de seu consumo.
Tabelamento de preços: Preço é a retribuição secundária do valor do bem, do serviço ou da atividade que se compra ou que se utiliza mediante renumeração; pode ser privado, semiprivado ou público; Tabelamento é função privativa da União, por seus órgãos centralizados ou entes descentralizados a que a lei federal atribui; incide sobre os preços privados.
10) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima).
I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: artigo 15 do CC: "as pessoas jurídicas de Direito Público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes…
Tabelamento de preços: Preço é a retribuição secundária do valor do bem, do serviço ou da atividade que se compra ou que se utiliza mediante renumeração; pode ser privado, semiprivado ou público; Tabelamento é função privativa da União, por seus órgãos centralizados ou entes descentralizados a que a lei federal atribui; incide sobre os preços privados.
10) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima).
I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: artigo 15 do CC: "as pessoas jurídicas de Direito Público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes…
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