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Direito Administrativo
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Responsabilidade Criminal: é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal; o ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação; obedecem aos ritos dos arts. 513 a 518 do CPP.
Meios de Punição:
Seqüestro e Perdimento de Bens: são cabíveis contra os servidores que enriqueceram ilicitamente com o produto do crime contra a Administração ou por influência de abuso de cargo, função ou emprego público; o seqüestro é providência cautelar, o perdimento é a medida definitiva. Enriquecimento ilícito, no que tange a servidores, é o que decorre da prática de crime contra a Administração. O abuso de autoridade sujeita a agente público à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal; as penas vão desde a advertência até a demissão, e no processo penal escalonam-se em multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para função pública, aplica-se isolada ou cumulativamente.
V - Servidores Públicos Militares
São todos integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros ( CF, art. 42); tem por base a hierarquia e a disciplina.
VIII - DOMÍNIO PÚBLICO
Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre bens do patrimônio privado,…
Meios de Punição:
Seqüestro e Perdimento de Bens: são cabíveis contra os servidores que enriqueceram ilicitamente com o produto do crime contra a Administração ou por influência de abuso de cargo, função ou emprego público; o seqüestro é providência cautelar, o perdimento é a medida definitiva. Enriquecimento ilícito, no que tange a servidores, é o que decorre da prática de crime contra a Administração. O abuso de autoridade sujeita a agente público à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal; as penas vão desde a advertência até a demissão, e no processo penal escalonam-se em multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para função pública, aplica-se isolada ou cumulativamente.
V - Servidores Públicos Militares
São todos integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros ( CF, art. 42); tem por base a hierarquia e a disciplina.
VIII - DOMÍNIO PÚBLICO
Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre bens do patrimônio privado,…
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