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Direito Administrativo
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Desinvestidura de cargo ou emprego público: pode ocorrer por demissão (punição por falta grave), exoneração ( de ofício ou a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado) e a dispensa (ao admitido pela CLT).
Paridade de vencimentos: os Poderes, em vista de suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus funcionários, ou lhes atribuir menor renumeração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, já que o teto salarial máximo são os pagos pelo Executivo, para os funcionários com funções iguais ou assemelhadas do Legislativo e do Judiciário.
Vedação de equiparações e vinculações: proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos e funções desiguais e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático.
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: sua proibição visa impedir que uma mesma pessoa passe a ocupar vários lugares ou exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora recebendo os respectivos vencimentos.
Estabilidade: é a garantia de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório de 2 anos; o servidor estável não pode…
Paridade de vencimentos: os Poderes, em vista de suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus funcionários, ou lhes atribuir menor renumeração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, já que o teto salarial máximo são os pagos pelo Executivo, para os funcionários com funções iguais ou assemelhadas do Legislativo e do Judiciário.
Vedação de equiparações e vinculações: proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos e funções desiguais e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático.
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: sua proibição visa impedir que uma mesma pessoa passe a ocupar vários lugares ou exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora recebendo os respectivos vencimentos.
Estabilidade: é a garantia de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório de 2 anos; o servidor estável não pode…
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