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Direito á Prova e Provas Ilícitas
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Ônus da Prova
Trata da faculdade que as partes tem de demonstrar no processo o que alegaram em seu interesse, de acordo com a legislação pertinente.
Assim, não é uma obrigação imposta à parte, mas apenas uma possibilidade que se lhe defere.
Ao autor da ação cabe provar o fato típico, a culpa, a autoria e as circunstâncias que acarretem aumento de pena.
Por outro lado, ao réu cabe a prova das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, bem assim das causas de diminuição da pena (gerais e especiais).
Ressalte-se que, ainda que a produção probatória seja uma faculdade, quando exercida pelo autor no momento da apresentação da denúncia ou queixa, exige-se um mínimo de provas pré-constítuidas que a justifiquem, sobre pena de rejeição. É o chamado fumus bonis iuris composto pela prova da tipicidade do fato e de sua existência material, além de indícios suficientes de autoria.
Por fim, destaca-se uma vez mais que o julgador pode determinar de oficio diligencias para dirimir duvidas (artigo 156 in fine, CPP). Tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, mantendo-se sua imparcialidade e atuando de maneira apenas suplementar às partes com vistas ao alcance da sempre buscada verdade real ou material.
Demais Considerações:
Vigora no processo penal brasileiro o principio da verdade real, em regra não há…
Trata da faculdade que as partes tem de demonstrar no processo o que alegaram em seu interesse, de acordo com a legislação pertinente.
Assim, não é uma obrigação imposta à parte, mas apenas uma possibilidade que se lhe defere.
Ao autor da ação cabe provar o fato típico, a culpa, a autoria e as circunstâncias que acarretem aumento de pena.
Por outro lado, ao réu cabe a prova das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, bem assim das causas de diminuição da pena (gerais e especiais).
Ressalte-se que, ainda que a produção probatória seja uma faculdade, quando exercida pelo autor no momento da apresentação da denúncia ou queixa, exige-se um mínimo de provas pré-constítuidas que a justifiquem, sobre pena de rejeição. É o chamado fumus bonis iuris composto pela prova da tipicidade do fato e de sua existência material, além de indícios suficientes de autoria.
Por fim, destaca-se uma vez mais que o julgador pode determinar de oficio diligencias para dirimir duvidas (artigo 156 in fine, CPP). Tal prerrogativa deve ser exercida com cautela, mantendo-se sua imparcialidade e atuando de maneira apenas suplementar às partes com vistas ao alcance da sempre buscada verdade real ou material.
Demais Considerações:
Vigora no processo penal brasileiro o principio da verdade real, em regra não há…
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