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Direito à Propriedade
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DIREITO À PROPRIEDADE
Porto Alegre, junho de 2006
INTRODUÇÃO
O direito de propriedade remete à posse, titularidade de alguma coisa por alguém. Essas propriedades, asseguradas pela Constituição, se dividem em: propriedade em geral, prevista no art. 5º, inciso XXII; propriedade urbana, art. 182; propriedade rural, art 5º, incisos XXVI e arts. 184, 185 e 186; propriedade de recursos minerais, art. 176; propriedade intelectual, art. 5º, inciso IX; propriedade industrial, art. 37, inciso XXI; propriedade autoral, art 5º, XXVII; propriedade de bem de família, art. 5º, inciso XXVI; sendo esses os mais comuns.
O Brasil sofre hoje as conseqüências da desigual distribuição de terras iniciada no tempo da colonização, com a distribuição das Capitanias Hereditárias. Com o foco de problemas mais graves no norte do país, a igualdade na distribuição de terras prevista com a Reforma Agrária vem sendo protelada governo após governo.
A transformação histórica e constitucional do país refletiu os movimentos mundiais, com a evolução no tratamento dos direitos e na influência do Estado sobre as causas do país. Hoje, dentro de um Estado Democrático de Direito, mais igualitário e mais justo, se faz decisivo que todas as propriedades do país, rurais ou urbanas, cumpram uma função…
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