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Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais
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3. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO NORMA (PRINCÍPIO E VALOR) FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA.
ALGUMAS NOTAS SOBRE A NORMATIZAÇÃO JURÍDICO-POSITIVA DA DIGNIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUICIONAL
"(...) A positivação do princípio da dignidade da pessoa humana é, como habitualmente lembrado, relativamente recente, ainda mais em se considerando as origens remotas a que pode ser reconduzida a noção de dignidade. Apenas ao longo do século XX e, ressalvada uma ou outra exceção, tão-somente a partir da Segunda Guerra Mundial, a dignidade da pessoa humana passou a ser reconhecida expressamente nas Constituições, notadamente após ter sido consagrada a Declaração Universal da ONU de 1948".
"(...) que a dignidade da pessoa humana (ao menos nesta formulação e no que diz com sua expressa previsão pelo direito constitucional positivo), ainda não foi integrada de forma definitiva à totalidade das Constituições de nosso tempo, muito embora esta seja a irreversível tendência a ser saudada com entusiasmos e esperança, sem que com isto se esteja a recair na ingenuidade de não reconhecer que a positivação jurídica, por si só, não tem o condão de impedir violações concretas da dignidade das pessoas".
"Consagrando expressamente, no título dos princípios…
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