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Dignidade da Pessoa Humana – Direito Penal
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DIREITO ALTERNATIVO
I - Introdução:
O direito achado na rua, também conhecido como direito alternativo, tem a pretensão de fazer justiça à sua maneira, tentando desprezar o ordenamento jurídico do país. Além de perigoso, isso equivaleria à imposição de uma vontade pessoal do postulante, que por certo também desagradaria a outras pessoas, que, uma vez feridas em seus direitos, iriam em busca de outro direito alternativo que lhes conviessem. Isso formaria o império do caos.
A título de se pretender fugir à fria letra da lei, busca-se aplicar uma justiça social, como se pudesse haver justiça anti-social, mais voltada para a comunidade pobre, com a alegação de que existem lacunas a serem preenchidas na legislação.
É do conhecimento dos aplicadores do direito que nem todos os fatos sociais são jurisdicizados pelo legislador. Para tais fatos, em face da impossibilidade de o juiz eximir-se de sentenciar, assim determina o art. 126 do CPC:
Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Com o mesmo raciocínio vamos encontrar o…
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