Diferenças entre Direito Público e Direito Privado Internacional

"Direito Internacional Privado é o complexo de normas e princípios regulativos que, atuando nos diversos ornamentos jurídicos, estabelecem qual o direito aplicável para resolver conflitos de leis ou sistemas, envolvendo relações de natureza pruvada ou pública, com referências internacionais ou interlocais".

"Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes"1 1

4.1 FONTES

O Direito, como as demais ciências culturais, tem sua origem na inteligência humana. Ele não é fenômeno decorrente diretamente da natureza. Para que seja revelado, faz-se atos intelectivos, os quais somente provêm dos homens.

Diversas são as fontes produtoras de normas do Direito Internacional Privado; são classificadas como:

• Internas = quando criadas por fontes legislativas nacionais, por exemplo, no Brasil temos as contidas na Lei de Introdução ao Código Civil;
• Internacionais = quando provenientes de tratados e convenções, as oriundas das convenções interamericanas realizadas nas Conferências Especializadas sobre o Direito Internacional Privado.

Hoje há uma crescente preocupação da comunidade internacional com a harmonização dos conflitos de lei em várias áreas, e em especial, na área dos contratos internacionais. Essa preocupação justifica-se por ser esta uma área do direito de vital interesse no incremento do…