Diferenças entre Direito Público e Direito Privado Internacional

Publicado em 21/03/2004

È fundamental, uma visão crítica do ensino jurídico, para a renovação do Direito em geral, como ciência, para que se tornem possíveis às realizações práticas, no plano das conquistas de novos direitos – na esfera interna e internacional -, pois o "Direito não é filho de céu, e sim, produto cultural e histórico da evolução humana".

3.2 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NA ATUALIDADE

Os teóricos em Direito Internacional Público recomendam os estudos e pesquisas neste ramo, como forma de alcançar a cooperação internacional, as melhores relações entre os povos, a garantia da paz. Representa um dos meios mais eficazes no sentido da compreensão e interligação dos fenômenos políticos, econômicos, jurídicos, científicos, etc...

Esse ramo da ciência jurídica possibilita o estudo não só dos princípios e das normas internacionais que o regem, mas também dos aspectos regionais, em função de áreas geográficas, de formação histórica semelhante, com interesses comuns como no caso de países Latino-americanos, Africanos, Europeus, etc...

3.3 FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Há várias teorias sobre o fundamento do Direito Internacional Público. Podemos mencionar: a da autolimitação; a da primazia do Direito Nacional; da regra pacta sunt servanda (segundo a qual obriga as partes); a biológica; a do normativismo kelseniano; a do Direito Racional ou objetivo; ou do Direito Natural; a sociológica. Destas, a…

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