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DICIONÁRIO JURÍDICO
A
ABIGEATO - Do latim ab agere: mandar adiante; daí abigere: fustigar; e abigeato. Furto de animais que se acham espalhados por currais ou potreiros, e que, por isso, não permitem uma vigilância mais eficaz por parte do proprietário. É precisamente a impossibilidade de uma vigilância proveitosa que identifica o caráter delituoso da ação. A captura de animais bravios ou selvagens não tipifica o crime. A etimologia do termo abigeato revela que os ladrões, via de regra, não carregam os semoventes que furtam, mas os tangem na direção que pretendem. O agente do delito chama-se abigeatário.
ABORTO - Do latim abortu, abortare: ab = privação + ortus = nascimento, vale dizer, impedir o nascimento. É interrupção do processo da gestação, resultando na morte do feto. Como se vê, a gravidez é pressuposto do abortamento, podendo ser definida como o estado fisiológico da mulher durante o desenvolvimento da concepção. Por outro lado, não se deve confundir abortamento e aborto, pois este é, simplesmente, o feto expulso do ventre materno. Para a caracterização do delito de abortamento é preciso haver comprovação de gravidez preexistente. Na errada suposição da existência desta, haverá…
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