Diarista e Empregada Doméstica

Publicado em 19/09/2006

O doméstico faz jus:

  • Ao salário-mínimo, fixado em lei;
  • Irredutibilidade do salário;
  • Décimo terceiro salário;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais (20 dias úteis), acrescidas de 1/3 constitucional;
  • Vale transporte, nos termos da lei;
  • FGTS, se o empregador fizer a opção;
  • Seguro-desemprego, condicionado a opção do FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Licença maternidade de 120 dias (a empregada doméstica não faz jus à estabilidade contada da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto);
  • Licença - paternidade.

No que se refere às férias proporcionais quando o doméstico for demitido sem justa causa ou quando pedir demissão com mais de um ano, o empregador, por cautela, deverá pagar, uma vez que há controvérsias a respeito do assunto e algumas jurisprudências têm se manifestado neste sentido; no caso também deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional.

A mesma observação se faz no que diz respeito a férias em dobro.

Também deverá pré-avisar o empregado doméstico quando sairá de férias, assim como anotar na CTPS o período referente ao gozo de férias.


JURISPRUDÊNCIAS-FÉRIAS PROPORCIONAIS

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