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Devido Processo Legal
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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(due process of law)
O princípio fundamental do processo civil, que entendemos como a base sobre a qual todos os outros se sustentam, é o do DEVIDO PROCESSO LEGAL, expressão oriunda da inglesa, due prosess of law. A constituição Federal Brasileira de 1988 fala expressamente que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º n. LIV)
Em nosso parecer, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do Devido Processo Legal para que daí decorressem todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
Assim é que a doutrina diz, por exemplo, serem manifestações do "DEVIDO PROCESSO LEGAL’ o princípio da publicidade dos atos processuais, a impossibilidade de utilizar-se em juízo prova obtida por meio ilícito, assim como postulado do juiz natural, do contraditório e do procedimento regular.
O primeiro ordenamento que teria feito menção a esse princípio foi a MAGNA CHARTA de JOÃO SEM TERRA, do ano de 1.215, quando se referiu à LAW OF THE LAND(art. 39), sem ainda ter mencionado expressamente a locução DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O Termo hoje consagrado, due process of law, foi utilizado somente em lei inglesa de 1.354, baixada no reinado de EDUARDO III, denominada STATUTE OF WESTMINSTER OF THE LIBERTIES OF LONDON, por meio de um legislador…
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