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Devido Processo Legal
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DEVIDO PROCESSO LEGAL
1 - INTRODUÇÃO
O Devido Processo Legal, que constitui a essência da liberdade individual em forma de lei, embora pouco conhecido no Brasil tem sido aplicado no anglo-saxão há séculos, mesmo antes de ser positivado na magma Carta Inglesa de 1215.
O intenso atraso, somente agora, no final do século XX, foi que os juristas começaram a despertar para sua relevância como ferramenta jurídica para a preservação e garantia dos direitos e liberdades civis no Brasil.
O devido processo legal procedimental, embora já mais questionado, vem sofrendo refinamento em sua concentração, máxima no campo criminal, onde, depois de sofrer substancial alargamento, passou a ser restringido, já o substantivo devido processo lega sofreu, ao longo da história, diversos reveses, tendo sido indevidamente declarado morto. No entanto, ele ressurgiu com força estando bastante vivo hoje, principalmente no que se refere à proteção dos devidos e garantias individuais.
Atualmente, e isto possui raízes na segunda metade do séc. XVIII, o objetivo é a humanização da justiça, procurando-se conciliar a legislação penal com as exigências da justiça e os princípios da humanidade.1
ASPECTOS HISTÓRICOS
2 - BUSCA DA LIBERDADE
Mesmo antes de nascer, o homem moderno já se encontra submetido às leis do Estado, que lhe comandarão os atos e manifestações exteriores até a morte. Assim sendo o homem, por interesse coletivo deixou que parte de sua individualidade fosse submetidas…
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