Deveres Ambientais

Deveres Ambientais

1- INTRODUÇÃO

O direito de propriedade evoluiu muito, deixando de ter na atualidade a conotação absoluta que o caracterizava até as primeiras décadas do século XX. Os direitos são concedidos ao homem para serem utilizados dentro de sua finalidade. Se o proprietário faz uso abusivo do direito, esse comportamento não encontra guarida no ordenamento jurídico; pelo contrário, impõe-lhe a obrigação de reparar o prejuízo causado. Assim, o exercício do direito encontra limitação em sua própria finalidade.

Os Estados sociais-liberais, como o nosso, conquanto reconheçam e assegurem a propriedade privada e a livre empresa, condicionam o uso dessa mesma propriedade e o exercício das atividades econômicas ao bem-estar social.

Hoje, a liberdade de uso e fruição, em muitos casos, vê-se transformada em dever de uso. É um desdobramento importante do moderno direito de propriedade. À luz das concepções atuais não porque fazer prevalecer o capricho e o egoísmo quando é perfeitamente possível compatibilizar a fruição individual da propriedade com o atingimento de fins sociais. Diz o artigo 5º, XXIII da CF: "A propriedade atenderá a sua função social". Esta função social da propriedade nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica, a recolocar a propriedade na sua trilha normal.

Para o uso e gozo dos bens e riquezas particulares o poder público impõe normas e limites e, quando o interesse público o exige,…