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Dever Jurídico
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A palavra prestação jurídica é empregada para designar o conteúdo do dever jurídico. Pode-se dizer, por exemplo, que a entrega da coisa vendida, é a prestação a que se refere o dever jurídico do vendedor. Quando se alude as conseqüências jurídicas do contrato de compra e venda, diz que uma delas é o "dever jurídico de entregar a coisa "vendida" e não a "prestação de entregar a coisa vendida", porque esse "entregar", é a prestação que constitui o conteúdo do dever jurídico, sem confundir-se com este.
12 - Os Bens Jurídicos e sua Classificação
Como objetos imediatos de uma relação jurídica temos os bens jurídicos. A noção jurídica de bem é mais ampla do que a econômica. Significa toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito. Compreende as coisas propriamente ditas que são suscetíveis de apreciação pecuniária e as que não comportam esta avaliação. Todo bem econômico é jurídico, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todo bem jurídico é econômico. "Bem jurídico é, assim, tudo aquilo que pode ser objeto de tutela jurídica, suscetível ou não de valorização econômica".
Nessas definições inclui-se,…
12 - Os Bens Jurídicos e sua Classificação
Como objetos imediatos de uma relação jurídica temos os bens jurídicos. A noção jurídica de bem é mais ampla do que a econômica. Significa toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito. Compreende as coisas propriamente ditas que são suscetíveis de apreciação pecuniária e as que não comportam esta avaliação. Todo bem econômico é jurídico, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todo bem jurídico é econômico. "Bem jurídico é, assim, tudo aquilo que pode ser objeto de tutela jurídica, suscetível ou não de valorização econômica".
Nessas definições inclui-se,…
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