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Determinação de Competência
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Determinação de Competência
Introdução
Visa o presente trabalho abordar as diferentes maneiras de se determinar a competência deu juízo para determinadas demandas. Isto é, como podemos saber se determinado juiz pode ou não decidir sobre determinado assunto.
Todavia, primeiramente, como em todo trabalho cientifico, é necessário delimitar-se o tema sobre o qual se fala. Para isso, no início do trabalho é feito rápido retorno a conceitos iniciais, quais sejam o de jurisdição, e o conceito de competência propriamente dito.
Após adentra-se no tema do trabalho, isto é, na discussão da maneiras de se determinar a competência. Como se sabe todos os juízes exercem jurisdição, mas devem exercer numa certa medida, dentro de certos limites. São competentes somente para processar e julgar determinadas causas. Sendo a competência, assim, na sua definição mais simples, a "medida da jurisdição".
Analisando as fontes de que determinam a competência, (Constituição Federal, Constituições Estaduais, Código de Processo Civil, leis federais não codificadas, Códigos de Organização Judiciária e nos regimentos internos), propõe-se o presente trabalho a analisar os diferentes critérios de determinação de competência, dispondo os seus fundamentos e efetividade. Passando também pela determinação das competências ditas absolutas e relativas
Conceito de Competência
O Estado Moderno, no desempenho de sua finalidade, qual a de desenvolver as…
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