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Despesa Pública
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DESPESA PÚBLICA
A decisão de gastar é, fundamentalmente, uma decisão política.
O administrador elabora um plano de ação, descreve-o no orçamento, aponta os meios disponíveis para o seu atendimento e efetua o gasto.
De acordo com as convicções políticas, religiosas, sociais, ideológicas, o governo elabora seu plano de gastos. Por isso a variação que pode operar de governo para governo, inclusive diante das necessidades emergentes.
As opções podem variar desde a construção de hospital, rodovias, aquisição de veículos, contratação de pessoal.
Uma vez estabelecida as prioridades, mediante autorização legislativa: (o Congresso Nacional a nível Federal; Assembléia Legislativa a nível estadual; Câmara de Vereadores a nível municipal) com aprovação de lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares, opera-se a despesa (saída de dinheiro) pelas formas estabelecidas em lei.
De acordo com Aliomar Baleeiro temos os conceitos:
- Despesa é o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.
- É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo.
Após traçar as finalidades que devam ser atendidas qualificadas como de interesse público, o Estado tem necessidade de abastecer-se de dinheiro para o atendimento e cumprimento de seus…
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