Desmenbramento – Solo Urbano

Pode ocorrer que as importâncias depositadas e os respectivos acréscimos não sejam suficientes para satisfazer as despesas decorrentes da regularização do parcelamento. A solução, no que respeita à parte complementar, é exigir do parcelador o valor faltante, aplicando-se o disposto no art. 47, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, conforme expressa autorização disposta no preceptivo que ora se comenta. Assim, se o montante depositado até o momento do levantamento não cobrir integralmente as despesas decorrentes da regularização levada a efeito pelo Município, cabe a esse proceder conforme autoriza o art. 47, isto é, cobrar a parte faltante de qualquer pessoa física ou jurídica que com o parcelador integre grupo econômico ou financeiro.

O parágrafo em apreço indica um caminho a ser seguido pelo Município quando. Concluída às suas expensas a regularização do parcelamento, propugna pelo ressarcimento das despesas correspondentes. Sendo assim, o primeiro passo é promover o levantamento das prestações depositadas pelos adquirentes dos lotes (art. 40, § 1 °). Não sendo suficiente o montante depositado, valer-se-á do que lhe faculta o art. 47 e, se mesmo assim não for o Município atendido em suas pretensões, lançará mão da faculdade que lhe atribui o § 3.° do art. 40, recebendo dos adquirentes as prestações vincendas. Esse caminho, crê-se, não pode ser alterado sob qualquer pretexto pelo…