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Desmenbramento – Solo Urbano
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Art. 38, § 3.°, Lei Federal No 6766/79:
"Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público."
"Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público."
O parcelador deve regularizar o que estava em desacordo, quer se refira à aprovação ou à execução, quer se relacione ao registro ou à averbação. Alerte-se que a regularização há de ser total, isto é, não se assegura ao interessado regularizar parte. Com efeito, por regularizado há de se entender o parcelamento sobre o qual não paire qualquer vício, ou seja, o parcelamento que está conforme a lei.
Regularizado o parcelamento, caberá ao interessado promover o levantamento judicial dos valores depositados, por petição fundamentada e instruída, dirigida ao juiz competente. No processo judicial instaurado observa-se o rito dos procedimentos de jurisdição voluntária, previsto nos arts. 1.103 e 1.112, do Código de Processo Civil, citando-se, obrigatoriamente, o Município, e não a Prefeitura Municipal que, como já dissemos, não é pessoa de direito, e o Ministério Público. No prazo de dez dias o Município deverá apresentar sua resposta, acolhendo o pedido ou impugnando-o. Acolherá, se a regularização processou-se nos termos da lei e dos atos administrativos, e impugnará o pedido de levantamento se isso não aconteceu ou se…
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