Desmenbramento – Solo Urbano

Área limítrofe é uma faixa da terra cuja largura é contada da divisa do Município para o seu interior. Essa largura há de ser determinada pela legislação estadual e enquanto não estabelecida não se coincidir numa de suas divisas com a linha limite do território municipal.

As regiões metropolitanas são as definidas pela Lei Complementar Federal n^o 14, de 8 de junho de 1973.

As aglomerações urbanas são áreas integradas por cidades próximas, que apresentam características socioeconômicas comuns, a exemplo de São José dos Pinhais. Essas regiões deverão ser indicadas pela lei estadual e enquanto não definidas descabe o atendimento da exigência. Quanto à hipótese b não há o que definir. Pertencendo a gleba a mais de um Município, legítima é a exigência da manifestação prévia do Estado, independentemente de lei. Observa-se que essa área hão de ser definidas por lei, conforme dispõe a parte final dessa disposição, e não por decreto. Por decreto só são definidas as áreas de interesse especial, previstas no inciso anterior.

O que já está definido por lei federal ou estadual há de ser acatado, como é o caso das regiões metropolitanas que foram criadas por lei complementar federal. O que não foi ainda definido, por ser inovação da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, há de sê-lo por lei estadual ou federal, conforme a competência de uma ou de outra dessas entidades políticas.