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Desmenbramento – Solo Urbano
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III - Executar as galerias de águas pluviais quando for constatada a absoluta impossibilidade de se obter o seu escoamento superficial ao longo das rua projetadas.
IV - As obras de que cogita o presente artigo e seus ítens deverão ser previamente aprovadas pelas repartições municipais competentes.
V - Desde que os planos acima estejam de acordo com as posturas municipais, o projeto de arruamento será aprovado e o interessado poderá iniciar os trabalhos, que deverão estar concluídos dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da escritura pública mencionada no artigo 23 e seu parágrafo único, expedindo o Alvará de Licença necessário.
IV - As obras de que cogita o presente artigo e seus ítens deverão ser previamente aprovadas pelas repartições municipais competentes.
V - Desde que os planos acima estejam de acordo com as posturas municipais, o projeto de arruamento será aprovado e o interessado poderá iniciar os trabalhos, que deverão estar concluídos dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da escritura pública mencionada no artigo 23 e seu parágrafo único, expedindo o Alvará de Licença necessário.
Artigo 22 - Um vez aprovado o plano de arruamento e deferido o processo, a Prefeitura baixará um Decreto de Aprovação, no qual deverão constar condições em que o arruamento é autorizado, as obras a serem realizadas, o prazo para execução, as áreas caucionadas como garantia dessa pavimentação e obras complementares, bem como as áreas cedidas ao domínio público por força do artigo 25.
Artigo 23 - Como garantia da execução das obras mencionadas itens I, II e III do artigo 21, será caucionada uma área do terreno a ser arruado, de valor correspondente ao custo dos trabalhos a serem realizados, a juízo do Departamento de Obras.
Parágrafo…
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