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Desmenbramento – Solo Urbano
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XI - Anteprojeto, em duas vias, da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de artes (muros de arrimo, pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação dos novos logradouros;
XII - Anteprojeto da rede de distribuição de iluminação pública e particular;
§ 1º - Para os terrenos de maior dimensão, a planta a que se refere o inciso IX será dividida em pranchas que não excedem de um metro, devendo neste caso, ser apresentada uma planta de conjunto em escala mais reduzida.
§ 2º - As convenientes pranchas do projeto devem obedecer às características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 3º - Todas as peças do projeto serão assinados pelo responsável técnico, mencionando seu registro no CREA desta Região e na Prefeitura. O proprietário assinará as plantas referidas no inciso IX deste artigo. O original da planta de arruamento deverá ter as firmas do proprietário e responsável técnico reconhecidas em Tabelião.
XII - Anteprojeto da rede de distribuição de iluminação pública e particular;
§ 1º - Para os terrenos de maior dimensão, a planta a que se refere o inciso IX será dividida em pranchas que não excedem de um metro, devendo neste caso, ser apresentada uma planta de conjunto em escala mais reduzida.
§ 2º - As convenientes pranchas do projeto devem obedecer às características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 3º - Todas as peças do projeto serão assinados pelo responsável técnico, mencionando seu registro no CREA desta Região e na Prefeitura. O proprietário assinará as plantas referidas no inciso IX deste artigo. O original da planta de arruamento deverá ter as firmas do proprietário e responsável técnico reconhecidas em Tabelião.
Artigo 9º - O prazo máximo para aprovação dos projetos e expedição de Alvará de Licença para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias a contar da aceitação do plano definitivo elaborado em conformidade com os…
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