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Publicado em 22/04/2003
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49108 palavras
Adicionar aos favoritosAinda, em seu art. 15 da Lei Federal No 6766/79, o Estado só tem a obrigação de procurar atender às exigências urbanísticas do planejamento local, mas não está obrigado a observar essas exigências. Até por motivos práticos o Estado não pode atender a essas exigências da legislação municipal existente, diversificadamente, em cada um dos seus Municípios. Assim, sobre ser inoperante essa disposição, fatalmente as normas editadas com base no art. 15, por serem, gerais, afrontarão a autonomia municipal, gerando, em mais de uma hipótese, conflitos de competência.
2.16 DO PRAZO DE APROVAÇÃO
O art. 16 da Lei Federal No 6766/79 obriga que o município, através de lei, defina os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
A lei do Parcelamento do Solo Urbano deixou a cargo do Município, não como faculdade mas como obrigação, a fixação do prazo para o exame e o conseqüente deferimento, ou indeferimento, do pedido de aprovação do projeto de desmembramento.
Definir número de dias é fixar prazo em que o pedido de aprovação deve ser deferido ou indeferido.
Dito prazo, ao que se depreende dessa…
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