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Desmenbramento – Solo Urbano
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JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Mário David Andreazza
Angelo Amaury Stábile
Publicado no D.O.U. de 20.12.1979
§ 2º - Compreende-se por loteamento o ato de dividir um terreno em lotes urbanos, para fins urbanos, ou lotes rurais, assim considerados aqueles que possuam as dimensões mínima estabelecidas para as diversas zonas deste Município pela lei nº 2.828/66 que institui o Plano Diretor de Curitiba, ou leis e regulamentos posteriores.
§ 3º - Compreende-se por desmembramento o ato de dividir em partes, a fim de se constituírem em novos lotes, serem incorporados a terrenos vizinhos, desde…
Petrônio Portella
Mário David Andreazza
Angelo Amaury Stábile
Publicado no D.O.U. de 20.12.1979
LEI No 2942, DE 27 DE DEZEMBRO DE1966.
A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O presente regulamento se destina a disciplinar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no Município de Curitiba, cuja execução depende sempre de prévia licença e fiscalização da Prefeitura, obedecida as normas aqui consignadas e demais disposições de lei aplicável a matéria.
§ 1º - Compreende-se por arruamento a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública.§ 2º - Compreende-se por loteamento o ato de dividir um terreno em lotes urbanos, para fins urbanos, ou lotes rurais, assim considerados aqueles que possuam as dimensões mínima estabelecidas para as diversas zonas deste Município pela lei nº 2.828/66 que institui o Plano Diretor de Curitiba, ou leis e regulamentos posteriores.
§ 3º - Compreende-se por desmembramento o ato de dividir em partes, a fim de se constituírem em novos lotes, serem incorporados a terrenos vizinhos, desde…
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