Desmenbramento – Solo Urbano

Publicado em 22/04/2003

O art. 13 da Lei Federal No 6766/79, dá ao Estado, em alguns casos, o poder de disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos:

Se a área a parcelar estiver localizada em zona ou áreas de interesse especial, ou em área limítrofe do município, ou pertencer a mais de um Município, ou integrar região metropolitana ou aglomerações urbanas, a aprovação do projeto de desmembramento pelo Município dependerá do exame e da anuência prévia do Estado. Assim, só após esse exame e essa anuência, o interessado está em condições de submeter o seu projeto à aprovação do Município. Observa-se que esse procedimento não dispensa a…

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