Desmenbramento – Solo Urbano

Publicado em 22/04/2003

O ato de aprovação, sobre ser administrativo, é vinculado. É administrativo porque se trata da manifestação unilateral do Município. É vinculado porque, se atendidas pelo interessado todas as exigências legais, não pode ser negada a aprovação. Examinado o pedido do parcelados, edita-se no respectivo processo o ato de aprovação e expede-se a correspondente certidão, que…

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