Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Desmenbramento – Solo Urbano
1085 visualizações
49108 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O disposto nesse artigo, ao prescrever que o foro competente para os fins que especifica será sempre o da comarca da situação do lote, impediu que outro fosse escolhido pelas partes. É, assim, o foro de situação do lote que deve ser buscado pelo Município, sempre que tiver que recorrer a procedimentos judiciais para fazer valer seus direitos. Ressalta-se, por certo, as hipóteses em que a parte contrária ou interessada goza de foro privilegiado, como ocorre com a Fazenda Pública Estadual. Por outro lado, ressalvado também fica à justiça Federal o conhecimento de causas em que a União, as entidades autárquicas, empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 125, I). Em tais casos, competente para conhecer a demanda não é a justiça comum, mas a federal.
O artigo em apreço fala em "procedimentos judiciais", o que vale dizer que na locução estão incluídos as de jurisdição voluntária e contenciosa.
2.36 Intimações e notificações
Lei de Parcelamento do Solo Urbano:
Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deve recebe-las.As intimações e as notificações devem ser feitas, quando exigidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, pessoalmente ao interessado ou…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
