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Desmenbramento – Solo Urbano
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"Art. 40, § 4.° A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento. bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados."
O dispositivo, ora sob comentário, possibilita ao Município a adoção de medidas cautelares, visando assegurar a regularização do parcelamento ou desmembramento e o ressarcimento integral das despesas já efetivadas ou a serem efetivadas pelo Município. É disposição abrangente, pois outorga tais faculdades para que sejam satisfeitas as despesas já realizadas ou as que venham a ser concretizadas pelo Município, visando regularizar o parcelamento. Assim, para prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos, pode o Município formular, entre outros, protesto contra a alienação de bens, nos termos dos arts. 867 e 873, do Código Processual Civil. Do mesmo modo pode executar a caução, se oferecida, se já não o tiver feito.
2.32 Certidão do recebimento de valores
Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.Essa disposição diz pouco em relação ao Município. Embora seja assim, depreende-se que, não bastassem outros princípios, por ela o Município…
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