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Possíveis Soluções do Sistema Penitenciário
O sistema penitenciário é fundamentado no Direito Penal Intimidatório, em que os criminosos seriam inibidos pelo castigo, pela medo da pena. De acordo com tal direito, quanto mais crimes, maior a necessidade de leis mais severas e de penas cada vez mais desumanas para intimidar os maus cidadãos. Para substituir esse direito, foi criada a lei 9.099/95, que é caracterizada pela mínima intervenção penal, com a garantia máxima dos direitos fundamentais do…
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